Portal da Transparência - APPM

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

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Lei publicada em 09 de Agosto de 2013 311/2013 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências
Lei publicada em 17 de Abril de 2012 297/2012 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências

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