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Lei Municipal
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Lei publicada em 30 de Junho de 2026 487/2026DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNIICPAL DE DOMINGOS MOURÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2026 486/2026LEI N' 486/2026 Domingos Mourão-PI, 30 de junho de 2026. Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2026 485/2026Lei 485 de 01 de Junho de 2026 Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadol6gica de alimentos e beb;das nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Município de Domingos Mourão. |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2026 484/2026Lei 484 de 01 de junho de 2026 INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME, NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PIAUÍ. |
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Lei publicada em 11 de Maio de 2026 483/2026Lei 483 de 11 de maio de 2026 Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município. |
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Lei publicada em 30 de Março de 2026 482/2026Lei 482 de 30 de Março de 2026. EMENTA: fixa o perímetro da comunidade Cachoeirinha e determina como NÚCLEO RURAL COM CARACTERIST!CAS URBANAS. |
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Lei publicada em 30 de Março de 2026 482/2026Lei 482 de 30 de Março de 2026. EMENTA: fixa o perímetro da comunidade Cachoeirinha e determina como NÚCLEO RURAL COM CARACTERIST!CAS URBANAS. |
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Lei publicada em 30 de Março de 2026 481/2026Lei 481 de 30 de Março de 2026. EMENTA: Revoga a Lei 98 de03 de novembro de 1989, fixa novo perímetro urbano do Município de Domingos Mourão-PI- com seus limites, cria bairros e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Março de 2026 480/2026Lei 480 de 02 de março de 2026 Determina valores de cargos já criados na Lei 466 de 3 I de março de 2025 e cria coordenadorias na Secretaria de Educação. |
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Lei publicada em 02 de Março de 2026 479/2026Lei N°479 de 02 de março de 2026 EMENTA: Concede aumento a maior do que o reajuste do piso salarial dos professores no âmbito nacional alterando os anexos da Lei nº 270 de 12 de março de 2010, e Leis 462 e 463 de 17 de fevereiro de 2025 e dá outras providências. |