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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 15

Lei publicada em 21 de Julho de 2025

468/2025
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras provldênclas.

Lei publicada em 24 de Maio de 2024

451/2024
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Lei publicada em 23 de Junho de 2023

427/2023
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras provldênclas.

Lei publicada em 14 de Junho de 2022

408/2022
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providencias.

Lei publicada em 29 de Julho de 2021

388/2021
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências

Lei publicada em 29 de Junho de 2021

388/2021
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Lei publicada em 10 de Junho de 2020

383/2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2021.

Lei publicada em 28 de Junho de 2019

376/2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2020

Lei publicada em 05 de Julho de 2018

367 /2018
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências

Lei publicada em 10 de Julho de 2017

Lei nº 355/17
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências