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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 14

Lei publicada em 14 de Agosto de 2015

333/2015
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências

Lei publicada em 29 de Agosto de 2014

322/2014
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências

Lei publicada em 09 de Agosto de 2013

311/2013
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências

Lei publicada em 17 de Abril de 2012

297/2012
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências