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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Informativo Decreto Municipal nº 162

Saúde - 09 de Fevereiro de 2021 - 10:33:58


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Para conter o aumento significativo de casos de Covid-19, o Governo do Estado decretou medidas de restrição para este início de ano. E a Prefeitura de Domingos Mourão seguiu as medidas determinadas pelo Governo do Estado, através do Decreto Municipal n° 162. Para que seja cumprida as medidas determinadas pelo Decreto, serão fiscalizados pela secretaria de saúde, vigilância sanitária do município e pela Polícia Militar. A pandemia não acabou. Respeite o decreto e ajude a conter o Coronavírus.