COVID-19
Transparência
Acesso à Informação
Portal de Serviços
Resolução
Lei publicada em 20 de Abril de 2023 CMDCA 005/2023Dispõe sobre as condutas vedadas aos(à s) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apuração. |