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Lei Municipal
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2007 249/2007Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente na ordem de R$ 31.000,00 ( tinta e um mil reais ) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2007 251/2007Reajusta o subsídio do vice-prefeito do Município de Domingos Mourão, nos termos da Emenda Constitucional nº. 19, de 05 de maio de 1988 e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 14 de Março de 2008 252/2008Altera no que couber o Anexos I, II e III da Lei n°. 235 de 30 de abril de 2007 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Março de 2008 253/2008Altera os salários dos professores Classes “A” e “B”, bem como os Especialistas em Educação constantes dos Anexos I e II, da Lei nº. 236, de 30 de abril de 2007 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Abril de 2008 254/2008Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante a outorga de garantias e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Junho de 2008 255/2008Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.009 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Novembro de 2008 259/2008Institui a Taxa de Vistoria e Emissão da Licença de Vigilância Sanitária e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2008 260/2008“Cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH e dá outras providências”. |
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2008 261/2008“Dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação – FMH e dá outras providências”. |
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Lei publicada em 13 de Março de 2009 262/2009Altera no que couber os Anexos I, II e III da Lei n°. 252 de 14 de março de 2008 e dá outras providências. |