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Lei Municipal
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Lei publicada em 27 de Setembro de 2023 428/2023Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores, contratados e conveniados os valores provenientes da União com intuito de complementar os recursos municipais previstos em orçamento para pagar o piso salarial dos profissionais da enfermagem, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Setembro de 2023 428/2023Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores, contratados e conveniados os valores provenientes da União com intuito de complementar os recursos municipais previstos em orçamento para pagar o piso salarial dos profissionais da enfermagem, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Outubro de 2023 429/2023Altera o Art. 7°, inciso II, da Lei Municipal Nº 41 5, de 30 de novembro de 2022 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2023 430/2023ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 431/2023Dispõe de Promoção e Proteção aos Animais de Domingos Mourão PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 432/2023Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, produtores e poluentes de Domingos Mourão-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 433/2023Dispõe sobre Combate a Incêndio Florestal e Desmatamento de Domingos Mourão-PI e dá outras. providências. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 434/2023Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Domingos Mourão-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 435/2023Dispõe sobre o Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Município de Domingos Mourão-PI e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 436/2023Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo nas Práticas Agrícolas e dá outras providências |