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Lei Municipal
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Lei publicada em 14 de Junho de 2022 409/2022Estabelece a política municipal de saneamento básico do município de Domingos Mourão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Junho de 2022 410/2022CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2022 411/2022Dispões sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo no município de Domingos Mourão PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Agosto de 2022 412/2022Altera o Art. 7°, inciso li , da Lei Municipal Nº 396, de 30 de novembro de 2021 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2022 413/2022Súmula: Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dã outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Agosto de 2022 414/2022Súmula: Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dã outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2022 415/2022EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI PARA O EXERCÍCIO OE 2023. |
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Lei publicada em 13 de Fevereiro de 2023 416/2023Dispõe sobre o reajuste do Salário mínimo no âmbito municipal e dá outras providencias |
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Lei publicada em 13 de Fevereiro de 2023 417/2023Altera no que couber os Anexos da lei nº. 402, de 14 de fevereiro de 2022 e dá outras providências |
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Lei publicada em 13 de Fevereiro de 2023 418/2023Dispõe sobre: o reajuste do piso salarial dos professores no âmbito municipal e dá outras providências |