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Lei Municipal
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Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2010 273/2010Desafeta área de terras pertencentes ao Município de Domingos Mourão, Estado do Piauí, para fins de doação para Vivo S/A e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 26 de Março de 2010 274/2010AUTORIZA O EXECUTIO MUNCIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. |
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Lei publicada em 26 de Novembro de 2010 275/2010Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pra o Exercício Financeiro de 2.011 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2010 276/2010Dispões sobre o Orçamento Programa do Município de Domingos Mourão-PI para o exercício financeiro de 2011. |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2010 277/2010Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62/2009 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2011 278/2011Concede Isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos ao beneficiários do Programa "Minha Casa, Minha Vida" desenvolvido pelo Governo Federal no município de Domingos Mourão-PI |
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Lei publicada em 04 de Abril de 2011 279/2011Altera os salários dos professores da rede municipal de educação e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Abril de 2011 280/2011Altera no que couber os Anexos da lei nº. 271, de 13 de janeiro de 2010 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Junho de 2011 281/2011Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências |
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2011 282/2011Institui o Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências. |