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Lei Municipal
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2005 219/2005Estima a receita e fixa a despesa do Município de DOMINGOS MOURÃO em R$ 3.647.647,50 (Três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos), para o Exercício Financeiro de 2.006. |
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2005 220/2005Dispõe sobre transferências de imóveis localizados na zona rural e de propriedade do Município para fins de implantação de agricultura familiar e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2005 221/2005Cria cargos no quadro de provimento efetivo. Regulamenta o curso de qualificação Básica para Agente Comunitário de Saúde – ACS e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Março de 2006 223/2006Define obrigações de pequeno valor no âmbito do Município, a serem pagas independente de precatórios e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2006 224/2006Reajusta os salários do Magistério Público Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2006 225/2006Reajusta os salários dos servidores de carreira e dos cargos em comissão do quadro administrativo da Prefeitura Municipal de Domingos s Mourão, Estado do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2006 226/2006Fixa os subsídios do prefeito e vice-prefeito do Município de Domingos Mourão, para o ano de 2006, de acordo com a Emenda Constitucional nº. 19 c/c com o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2006 227/2006Fixa os salários dos Secretários do Município de Domingos Mourão, Estado do Piauí e demais cargos de nível especial, para o ano de 2006, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Março de 2007 232/2007Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 30 de Abril de 2007 236/2007Fixa os salários dos Secretários do Município de Domingos Mourão, Estado do Piauí e demais cargos de nível especial, para o ano de 2006, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19 e dá outras providências. |