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Lei Municipal
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Lei publicada em 26 de Fevereiro de 2024 443/2024Altera no que couber os Anexos da lei n º . 425, de 15 de maio de 2023 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Fevereiro de 2024 442/2024Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo no âmbito Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2024 441/2024Dispõe sobre termo de doação de um terreno do município para a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 440/2023Dispõe sobre concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Domingos Mourão- PI, na forma que especifica e dá. outras providencias. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 439/2023Dispõe sobre a criação da Agenda 2030 no Município de Domingos Mourão PI e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 438/2023Fica instituída a Política Municipal de Combate às Mudanças Climáticas de Domingos Mourão - PI. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 437/2023Institui o Plano Municipal de Educação Ambiental - Pl e PMEA de Domingos Mourão Piauí - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 436/2023Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo nas Práticas Agrícolas e dá outras providências |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 435/2023Dispõe sobre o Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Município de Domingos Mourão-PI e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 434/2023Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Domingos Mourão-PI e dá outras providências. |