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Lei publicada em 30 de Março de 2026 482/2026 Lei 482 de 30 de Março de 2026. EMENTA: fixa o perímetro da comunidade Cachoeirinha e determina como NÚCLEO RURAL COM CARACTERIST!CAS URBANAS.
Lei publicada em 30 de Março de 2026 482/2026 Lei 482 de 30 de Março de 2026. EMENTA: fixa o perímetro da comunidade Cachoeirinha e determina como NÚCLEO RURAL COM CARACTERIST!CAS URBANAS.

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