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Lei Municipal
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Lei publicada em 11 de Março de 2024 446/2024Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) do município de Domingos Mourão-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Março de 2024 447/2024Dispõe sobre a nomeação do PRÉDIO DA SECRETARIA D E EDUCAÇÃO COM O NOME DE "CASARÃO ANTONIO BENÍCIO FILHO". |
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Lei publicada em 25 de Março de 2024 448/2024Altera a Lei 207 de 09 d e dezembro de 2004 (Organograma)Cria a Secretaria de Esportes e lazer do Município de Domingos Mourão e da outras providencias. |
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Lei publicada em 25 de Março de 2024 449/2024Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Domingos Mourão. Altera a Lei 366 de 05 de julho de 2018 - SUAS e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Março de 2024 450/2024Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no Âmbito da Política de Assistência Social ao Município de Domingos Mourão-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Junho de 2024 452/2024TRATAR DE FIXAÇÃO DE SUBSIDIOS DO PREFEITO(A) E VICE PREFEITO PARA O QUADRIENTO DE 2025 A 2028. |
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Lei publicada em 13 de Agosto de 2024 453A PREFEITA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PI. usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela._ Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a câmera municipal~ NESTE ATO SANCIONA A lei que: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento: vigente, Lei Nº 430/2023. Crédito Adicional Especial no valor d e R$ 300.000,00, para atender as despesas provenientes da criação da Secretaria de Esporte e Lazer e do Departamento de Transporte, instituídos pela Lei n º 448/2024. |
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Lei publicada em 13 de Agosto de 2024 454A PREFEITA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PJ, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal VOTOU E NESTE ATO SANCIONA A Lei que: Art. : 1 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei Nº 430/2023, Crédito Adicional Especial no ·valor ··de R$ 65:000,00: para atender as despesas provenientes das Ações Culturais da Lei Paulo Gustavo. |
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Lei publicada em 13 de Agosto de 2024 455A PREFEITA MUNICIPAL DE DOMDIGOS MOURÃO - PI, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal~ VOTOU E NESTE ATO SANCIONA A Lei que: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçam.~ntovigente, Lei Nº 430/2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00, para atender as despesas provenientes do Ministério da Cultura - Lei Aldir Blanc. |
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Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2025 460/2025Dispõe sobre o reajuste, do Salário Mínimo n o âmbito municipal e dá outros providências. |