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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Decretos

Lei publicada em 12 de Dezembro de 2022

264/2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 07 de Dezembro de 2022

262/2022

Decreto 262/2022

Lei publicada em 06 de Dezembro de 2022

261/2022

Decreto 261/2022

Lei publicada em 05 de Dezembro de 2022

260/2022

Decreto 260/2022

Lei publicada em 29 de Novembro de 2022

259/20222

Decreto de credito adicional suplementar

Lei publicada em 23 de Novembro de 2022

259/2022

Decreto 259/2022

Lei publicada em 23 de Novembro de 2022

258/2022

Decreto de credito adicional suplementar

Lei publicada em 18 de Novembro de 2022

257/2022

Decreto de credito adicional suplementar

Lei publicada em 14 de Novembro de 2022

258/2022

Decreto 258/2022

Lei publicada em 11 de Novembro de 2022

255/2022

Decreto de credito adicional suplementar