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Lei Municipal
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2019 378/2018Estima a receita e fixa as despesas do município de Domingos Mourão-PI para o exercício de 2020. |
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Lei publicada em 03 de Março de 2020 379/2020Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo no âmbito municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Março de 2020 380/2020Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores no âmbito municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Março de 2020 381/2020Altera no que couber os anexos da lei n° 373 de 1 de março de 2019, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Março de 2020 382/2020Concede aumento a partir do reajuste do piso salarial dos professores no âmbito municipal em consonância com o federal, alterando os anexos da lei n° 270, de 12 de março de 2010, e lei n° 375 de 1° de março de 2019, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Julho de 2020 383/2020Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Dezembro de 2020 384/2020Estima a receita e fixa as despesas no município de Domingos Mourão-PI no exercício de 2021. |
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Lei publicada em 19 de Janeiro de 2021 384/2021CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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Lei publicada em 16 de Março de 2021 385/2021LEI Nº 385/2021 |
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Lei publicada em 16 de Março de 2021 386/2021LEI Nº 386/2021 |