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Lei Municipal
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Lei publicada em 04 de Setembro de 2018 368/2018Altera a Lei n° 207 de 9 de dezembro de 2004 a qual trata da estrutura administrativa do município, no tocante a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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Lei publicada em 04 de Setembro de 2018 369/2018Cria normas de inspeção e fiscalização sanitária e cria o Serviço de Inspeção Municipal- SIM no município de Domingos Mourão-PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2018 370/2018Institui a Semana do Bebê no município de Domingos Mourão-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2018 371/2018Estima a receita e fixa as despesas do município de Domingos Mourão-PI para o exercício de 2019. |
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Lei publicada em 01 de Março de 2019 372/19Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo no âmbito municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Março de 2019 373/19Altera no que couber os Anexos da lei nº 363, de 27 de março de 2018 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Março de 2019 374/19Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores no âmbito municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Março de 2019 375/2019Concede aumento a partir do reajuste do piso salarial dos professores no âmbito municipal, alterando os anexos da Lei nº 270 de 12 de março de 2010, e Lei 365 de 27 de março de 2018 e dá outras providências |
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Lei publicada em 28 de Junho de 2019 376/2019Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências |
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Lei publicada em 30 de Setembro de 2019 377/2019Altera o art. 16, inciso I da lei n° 201 de 08 de julho de 2004, conforme dispositivo da lei federal 13.824 de 09 de maio de 2019, bem como o art. 2° da lei n° 332 de 29 de abril de 2015, quanto a eleição de conselheiro tutela. |