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Lei Municipal
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Lei publicada em 31 de Março de 2017 348/2017Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo no âmbito municipal e dá outras providências |
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Lei publicada em 31 de Março de 2017 349/2017Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores no âmbito municipal e dá outras providências |
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Lei publicada em 31 de Março de 2017 350/2017Altera, no que couber, os anexos da lei n° 341, de 29 de fevereiro de 2016, relativo a servidores civisem geral do município e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Março de 2017 351/2017Concede aumento a partir do reajusto do piso salarial dos professores no âmbito municipal, alterando os anexos da lei n° 270 de 12 de março de 2010, e lei n° 342 de 29 de fevereiro de 2016 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Março de 2017 352/2017Insere, nas Festividades do Município, comemorações com show gospel. |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2017 353/2017Trata-se da Lei de nomeação do Posto de Saúde da Cachoeirinha em nome de "Edineuda Santos Gonçalves Lopes". |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2017 354/2017Dispõe sobre a instituição de medalhas e os respectivos valores destinados aos estudantes das escolas públicas municipais que participarem das Olimpíadas Brasileiras de Matemática das Escolas Públicas- OBMEP, promovidas dentro dos programas afins do Governo Federal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Julho de 2017 355/2017Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Julho de 2017 356/2017Trata-se de Lei que altera o capítulo III da Lei 313/2013 que trata das Licenças, incluindo a Licença para tratar de assuntos particulares. |
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Lei publicada em 30 de Agosto de 2017 357/2017Trata-se de lei de nomeação da quadra de esportes da comunidade Cachoeirinha em nome de "Luzia Maria Fontenele". |