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Lei Municipal
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Lei publicada em 27 de Novembro de 2015 337/2015Dispõe Sobre alteração na lei 213 de 30 de maio de 2005 que trata do plano de cargos, carreira e salários dos Servidores Municipais e cria cargos de Provimento Efetivo e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Novembro de 2015 338Dispõe Sobre alteração na Lei 207 de 09 de dezembro de 2004, a qual alterou a Lei 198 de 27 de Junho de 2003 que trata da Organização Administrativa do Município. |
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Lei publicada em 29 de Fevereiro de 2016 339/2016Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo no âmbito municipal e dá outras providências |
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Lei publicada em 29 de Fevereiro de 2016 340/2016Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores no âmbito municipal e dá outras providências |
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Lei publicada em 29 de Fevereiro de 2016 341/2016Altera no que couber os Anexos da lei nº. 329, de 03 de março de 2015 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Fevereiro de 2016 342/2016Concede aumento a partir do reajuste do piso salarial dos professores no âmbito municipal, alterando os anexos da Lei nº 270 de 12 de março de 2010, e Lei 330 de 03 de março de 2015 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2016 343/2016Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2016 344/2016Dispõe sobre termo de doação de um terreno do município para fins de desenvolvimento econômico e social na comunidade Cachoeirinha. |
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Lei publicada em 08 de Julho de 2016 345/2016Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2016 346/2016ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 - LOA. |