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Lei Municipal
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Lei publicada em 14 de Junho de 2013 310/2013AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 DE 07 JULHO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. |
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Lei publicada em 09 de Agosto de 2013 311/2013Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências |
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Lei publicada em 13 de Novembro de 2013 312/2013Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Domingos Mourão Estado do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Novembro de 2013 313/2013DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO, ESTADO DO PIAUÍ. |
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Lei publicada em 13 de Novembro de 2013 313/2013DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO, ESTADO DO PIAUÍ. |
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2013 314/2013Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Domingos Mourão, Estado do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2013 315/2013DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 84 DA LEI 313 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO, ESTADO DO PIAUÍ. |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2013 316/2013Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2013 317/2013Dispõe sobre a denominação da CASA DA CULTURA de Domingos Mourão com o nome de “NEUSA MARIA BANDEIRA DA SILVA |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2013 318/2013Estima a receita e fixa a despesa do Município de Domingos Mourão para o exercício de 2014 e dá outras providências |