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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Busca - Licitações

Relação de Licitações
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Quantidade de registro(s): 1
Procedimento Licitatório Tipo Nº do procedimento Situação Valor Previsto Exercicio Possui arquivos digitalizados?
Inexigibilidade - 001/2025
Em andamento
R$ 14.000,00 2026 Termo de Inexigibilidade Detalhe
Licitação/Objeto Licitação
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS TÉCNI COS ESPECIA LIZADOS EM ATIVIDA DE PRIVA TIVA DA ADVOCACIA, ACOM PANHA M ENTO E PROM OÇÃO DA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE A JUSTIÇA COMUM, A JUSTIÇA DO TRABALHO E FEDERAL EM 1 2ª E 3ª INSTÃNCIAS (QUE CONSIS TJRÁ EM DESENVOL VER PROTOCOLO E ACOM PANHAMENTO PROCESSUAL 1~ 2• E 3', DESPACHOS PRESENCIAS OU POR VÍDE O CONFEMNCIA COM MAGISTRADOS DE J•, 2• E 3• INS TANCIAS, ACOMPANHA M ENTO DOS PROCESS OS DE PRECA TÓRIOS DO MUNICÍPIO E A E MISSÃO DE OPINIÔES TÉCNICAS E PARECERES JURiDICOS REFERENTES A QUESTÔES ADM INISTRATIVAS QUE DIGAM RESPEITO A A PL ICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA N O ÂMBITO DA RELAÇÃO ENTRE O MUNI CÍPIO E OS SEUS SER VIDORES PÚBLICOS) PARA A TENDER AS NECESSIDADES DO M UNICÍPIO DE DOM INGOS MOURÃO-PJ