COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2022 260/2022Decreto 260/2022 |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2022 261/2022Decreto 261/2022 |
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Lei publicada em 07 de Dezembro de 2022 262/2022Decreto 262/2022 |
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Lei publicada em 20 de Janeiro de 2023 263/2022Abre no orçamento vigente crédito acional suplementar e da outras providencias |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2022 263/2022Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2022 264/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2022 265/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2022 266/2022Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de dezembro de 2022 |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2022 267/2022Dispõe sobre a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2022 268/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |