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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 08 de Maio de 2026

446/2026

DECRETO NR 446, DE 08 DE MAIO DE 2026 - LEI N.471 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providêndas