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Decretos
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Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2026 418/2026Decreta ponto facultativo nas repartições publicas municipais nos dias 16 a 18 de fevereiro de 2026 ( segunda-feira de carnaval e quarta feira de cinzas). |
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Lei publicada em 05 de Janeiro de 2026 418/2026DECRETO N 418, DE OS 05 DE JANEIRO DE 2026 • LEI N.471 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 31 de Março de 2026 419/2026Decreto Nº419 de 27 de março de 2026 - Decreta ponto facultativo municipal dia 02 de abril de 2026 Quinta-Feira Santa. |
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Lei publicada em 30 de Janeiro de 2026 419/2026DECRETO N 419 , DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - LEI N.471 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |