Portal da Transparência - APPM

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA

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Portal da Transparência

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO

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Legislação Local

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Decretos

Ano

Lei publicada em 17 de Junho de 2025 385/2025 Decreta FERIADO e ponto facultativo nas repartiçõesd públicas municipais no dia 19 e 20 de junho de 2025 (quinta e sexta-feira).
Lei publicada em 02 de Junho de 2025 385/2025 DECRETO N2 385 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.458 -Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Lei publicada em 26 de Junho de 2025 387/2025 DECRETO N 387, DE 16 DE JUNHO DE 2025 • LEI N.458 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Lei publicada em 24 de Junho de 2025 389/2025 DECRETO N• 389, DE 24 DE JUNHO DE 2025 • LEI N.458 Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providências

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