Legislação Local
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Decretos Publicada em: 21 de Março de 2023 282/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 20 de Março de 2023 280/2023Abre no orçamenta vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 20 de Março de 2023 275/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 03 de Março de 2023 271/2022Republicado em substituição ao publicado na Edição n• 4736, de 09/01 /2023, em virtude de erro material. |
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Decretos Publicada em: 20 de Fevereiro de 2023 274/2023Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 20 e 22 de fevereiro de 2023 (segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas) |
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Decretos Publicada em: 24 de Janeiro de 2023 273/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 24 de Janeiro de 2023 271/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 20 de Janeiro de 2023 263/2022Abre no orçamento vigente crédito acional suplementar e da outras providencias |
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Decretos Publicada em: 12 de Janeiro de 2023 272/2023Regulamenta os repasses do Abono/FUNDEB para o exercício 2022, e dá outras providencias. |
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Decretos Publicada em: 11 de Janeiro de 2023 272/2023Regulamenta os repasses do Abono/FUNDEB para o exercício 2022, dá outras providências |