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Decretos
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Lei publicada em 12 de Abril de 2023 277/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 24 de Abril de 2023 278/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2023 279/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 20 de Março de 2023 280/2023Abre no orçamenta vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 25 de Agosto de 2023 281/2023Decreta a cessão do servidor comissionado ANTÔNIO PEREIRA NETO, para atuar na SADA. |
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Lei publicada em 21 de Março de 2023 282/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 24 de Março de 2023 283/2023Dispõe, no âmbito do Município de Domingos Mourão - PI, sobre as medidas de emergência a serem tomadas em decorrência das fortes chuvas que acontecem no município. |
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Lei publicada em 28 de Março de 2023 284/2023Decreta LUTO OFICIAL de três dias no município, em virtude do falecimento de Valdivino Pacífico Lima, ex-vereador. |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2023 285/2023Decreta feriado municipal no dia 06 de abril de 2023- quinta-feira santa. |
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Lei publicada em 29 de Agosto de 2023 287/2023Determina a paralização das atividades e serviços públicos prestados pela municipalidade no dia 30 de agosto de 2023 e dá outras providencias. |